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Artigos e informações sobre o mundo jurídico.
Progressão Funcional de Servidor Público Municipal: Entenda Seu Direito à Progressão por Antiguidade
Servidor público municipal tem direito à progressão funcional por antiguidade de forma automática. Saiba como funciona, o retroativo e como reivindicar esse direito.
Direitos do Consumidor em Compras Online
Conheça seus direitos ao fazer compras pela internet. Saiba sobre o direito de arrependimento, trocas, devoluções e como se proteger.
Certidão de ações reipersecutórias: Conheça este documento e sua finalidade
Hoje em dia existem várias leis que regem a comercialização de bens e serviços no Brasil. Os objetivos da maioria dessas leis são facilitar os processos e evita
Demora na entrega do diploma: O que fazer?
(Fonte: MD Duran, by Unplash) ALT: Demora na entrega do diploma Infelizmente, uma situação cada vez mais comum é a demora na entrega do diploma. Assim, muitos a
Saque do FGTS por doença: tudo sobre o assunto
(Fonte: Camilo Jimenez, by Unplash) ALT: Saque do FGTS por doença Já fez algum saque do FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma das principais gara
ERRO MÉDICO E O DIREITO DO PACIENTE
ERRO MÉDICO: ENTENDA O QUE É E QUANDO O PACIENTE TEM DIREITO A SER INDENIZADO Os profissionais da medicina, assim como profissionais de outras áreas, podem inco
Home Care – Plano de Saúde
HOME CARE DEVE SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE? Conhecido como Home Care, internação domiciliar ou atendimento hospitalar domiciliar – a modalidade ganhou espaç
MULTIPROPRIEDADE, O QUE É? TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE ESTE CONTRATO IMOBILIÁRIO
MULTIPROPRIEDADE, O QUE É? TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE ESTE CONTRATO IMOBILIÁRIO Ganhando cada vez mais adeptos, a multipropriedade está em alta no mercado imobiliá
Trade Dress, o que é?
Entenda o que é Trade Dress e descubra como evitar a prática de concorrência desleal Você sabe o que é trade dress e quais são as características indispensáveis
Planos de saúde devem cobrir o método ABA ?
Planos de saúde devem cobrir o método ABA ? O método ABA é a terapia mais eficaz – com comprovação científica – no tratamento do transtorno do espectro autista
AUXÍLIO MORADIA – MÉDICO RESIDENTE
O Direito do Médico Residente à Receber Auxílio Moradia O auxílio moradia para médico residente é um tema que é dúvida constante nos grupos de médicos, formando
Plano de saúde deve cobrir ablação por radiofrequência
Ablação por Radiofrequência e o Dever de Cobertura pelo Plano de Saúde Você sabia que a ablação por radiofrequência deve ter cobertura de planos de saúde? Enten
Regularização de imóveis: Por que você deve contratar um advogado especialista?
Entenda porque você deve contratar um advogado especialista em regularização de imóveis na hora de buscar a regularização do seu imóvel. Conquistar o tão sonhad
Juizados Especiais ou de Pequenas Causas: Entenda Como Funciona
Tudo o que você precisa saber sobre o funcionamento, regras e procedimentos dos Juizados Especiais nos tribunais brasileiros. Muito conhecido entre os brasileir
Entenda de vez o que é a Certidão de Objeto e Pé
Conheça a certidão de Objeto e Pé, sua finalidade e como fazer para emiti-la. Se você trabalha na área jurídica, possui algum processo judicial em andamento, ou
Ação Reivindicatória: O que é e Quais os Seus Requisitos – (Tire suas dúvidas)
As ações reivindicatórias são instrumentos jurídicos utilizados nas hipóteses em que determinado indivíduo deseja proteger a sua posse em virtude da prática do
Como processar alguém? 5 passos que você deveria saber agora
Está pensando em processar alguém? Entenda como fazer isso e assegurar seus direitos da melhor forma. Com a difusão da internet e redes sociais, conhecer os dir
Ação demarcatória: O que é e quais as Suas Repercussões no Direito
Demarcar, semanticamente falando, trata-se de impor limites, circunscrever; nesse sentido, a ação demarcatória é uma ferramenta jurídica que tem por propósito d
Antecipação da Legítima: o que é e quais as suas aplicações legais – (Tire suas dúvidas)
No artigo de hoje iremos abordar o instituto da antecipação da legítima, no entanto, para a maior compreensão acerca desse assunto e para que não haja confusão,
Posse clandestina: o que é e qual a sua relação com as Ações de Usucapião? (Tire suas dúvidas)
No artigo de hoje iremos abordar uma das espécies da posse, qual seja, a “posse clandestina”, para tanto, é de extrema relevância perceber também a diferença ex
Princípio da Saisine: o que é e quais as suas aplicações no direito sucessório – (tire suas dúvidas).
No artigo de hoje iremos abordar o “princípio da saisine”, um tema de extrema relevância para o Direito Sucessório e que é regulado pelo Código Civil, mais espe
Ações possessórias – classificações da posse (posse direta vs posse indireta) – tire suas dúvidas.
A posse é um instituto jurídico que está previsto no Livro III (Direito das Coisas) – sobre ações possessórias – Título I do Código Civil, no entanto, existem d
O que é carta precatória? Veja o significado e para que serve essa ferramenta jurídica – (tire suas dúvidas)
Com dúvidas sobre carta precatórias (C.P)? Vamos neste artigo responder aos principais questionamentos. Cada Juiz possui um poder conferido pelo Estado para apl
Posse Nova e Posse Velha – Quais as Diferenças e a Importância de Cada Uma Delas.
INTRODUÇÃO No artigo de hoje trataremos à respeito dos institutos da “posse nova” e “posse velha”, também conhecidos como ação de força nova e ação de força vel
Como Calcular o ITCMD SP
Neste artigo completo, você aprenderá a como calcular o ITCMD SP, além de muitas outras informações importantes sobre o tema. O Imposto de Transmissão Causa Mor
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Provavelmente você já se deparou com a expressão “valor venal do imóvel”, mas você sabe o que significa? No artigo de hoje iremos esmiuçar o termo, demonstrando
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Realizar viagens periódicas de férias talvez esteja entre os maiores sonhos e projetos dos brasileiros, que se programam durante meses para conhecer lugares inc
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Como se desvincular do clubwyndham? É justamente a primeira pergunta que vem à cabeça do consumidor, se existe a possibilidade de cancelar um contrato de timesh
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Entender se o banco pode cobrar uma dívida prescrita é bastante útil em certos casos. Uma vez que você pode passar por essa situação. De tal forma que é fundame
Entenda o que é o transito em julgado em ações judiciais
Você sabe o que significa o trânsito em julgado de decisões judiciais? Nesse artigo você vai entender o significado, como funciona e seus efeitos práticos. A ci
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Hoje falaremos de um tema importante e recorrente em nosso escritório, é a chamada penhora de bem de família (sobre impenhorabilidade do Bem de Família). Será q
Cláusula de Inalienabilidade: Tudo o que você precisa saber
A cláusula de inalienabilidade em bens pode gerar muitas dúvidas e tem quebrado a cabeça de diversas pessoas que se veem proprietárias de bens com esse tipo de
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Para você que leu o título “divórcio online” e ficou assustado, calma! Essa é mais uma das inovações jurídicas que estamos vivendo. Com os novos avanços, o dire
Jurimetria: Saiba o que é e Como Funciona
Você já ouviu falar no termo jurimetria? Sabe o que é e para que serve? Hoje vamos falar sobre esse termo, não muito conhecido até mesmo nas relações jurídicas.
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Entenda o que é penhora e saiba como agir para evitar grandes prejuízos ao seu patrimônio. O número de inadimplentes no Brasil cresce a cada dia, o que correspo
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As 7 principais dúvidas sobre pensão alimentícia
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Guarda compartilhada de um cachorro: como funciona?
Saiba que os Tribunais já reconhecem a guarda compartilhada de um cachorro como realidade nos processos de separação, facilitando a vida dos donos e deixando o
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Auxiliar de Limpeza tem Direito a Insalubridade?
Saiba nesse artigo se auxiliar de limpeza teria ou não direito ao adicional de insalubridade trabalhista. Se você foi contratado (a) para exercer a função de au
Direito de Imagem
O direito de imagem: Conheça seus direitos O direito de imagem é caracterizado por um o direito assegurado pela Constituição Federal Brasileira onde toda pessoa
O SIM Swap e Suas Consequências Legais
SIM Swap é uma modalidade de golpe que consiste no ato do repasse de um número de celular para um chip novo, que está em posse do criminoso. Esse repasse do núm
Advogado Especialista em Concurso Público
Saiba quando contratar um advogado especialista em concurso público para resolver problemas. Se você chegou neste artigo, provavelmente está em busca de um advo
Como Cancelar club wyndham – (e outras)- Contrato de TimeSharing
A primeira pergunta que vem à cabeça do consumidor é se existe a possibilidade de cancelar um contrato de timesharing com a club wyndham (Wyndham), de empreendi
O Que é Pirataria e Pirataria Digital
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Hipoteca de Imóvel Quitado – Baixa
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Como Interditar Uma Pessoa
Algumas pessoas optam pela interdição judicial de entes queridos, em casos onde a capacidade civil encontra-se comprometida e é necessária uma intervenção judic
Usucapião Extrajudicial
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Golpe do Motoboy e a Responsabilidade do Banco
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Posso Pedir Restituição Do Seguro Prestamista?
Você pode nunca ter ouvido falar a respeito, mas o seguro prestamista é um velho conhecido das instituições financeiras, muito comum estar associado a contratos
Uso Indevido de Imagem – Direitos do Ofendido
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Taxa de Conveniência de Ingresso é Ilegal?
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O Que São Danos Morais? O Que Significa Danos Morais
Você é uma pessoa leiga, que não tem nenhuma espécie de contato com o direito e não sabe definir o que significa o danos morais? Então você está no lugar certo,
Dano Moral Por Abandono Afetivo
Quem sofre o abandono afetivo terá direito à indenização (dano moral por abandono afetivo), seja em caráter de desamparo material ou moral. Com a jurisprudência
Golpe do cartão de crédito e a Responsabilidade do Banco
O golpe do cartão de crédito se caracteriza pelo fato de haver uma clonagem, com relação ao cartão. O banco normalmente acaba sendo responsabilizado, de maneira
Tutela e Curatela | Quais as Diferenças? Como Funciona?
Saber diferenciar a tutela da curatela é um dos mais básicos aspectos do direito civil. Dentre as várias instituições importantes deste ramo do direito, a tutel
Mandado de segurança precisa de advogado?
Se Mandado de Segurança precisa de advogado? Introdução a respeito do mandado de segurança e outros tipos de remédios constitucionalmente admitidos. Muitas pess
Você sabe o que é Mandado de Segurança?
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Como Acrescentar Sobrenome ao Nome
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Negativação Indevida
A negativação indevida acontece quando há o cadastro errôneo de devedor, por diversos motivos, pode ser por erro, dívida já paga ou muitas outras razões que pod
Baixa de Hipoteca de Imóvel Quitado, como solucionar esse problema?
Quitou seu imóvel e não consegue dar baixa de hipoteca? Nós temos a Solução. O que é Hipoteca? A maneira mais fácil de explicar hipoteca é através de exemplos c
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A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apossa de áreas particulares, limitando ou coibindo por completo o exercício do direito à propriedade
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Fazer compras é uma delícia, não é? Quem não gosta de entrar em sites, pesquisar e namorar uma mercadoria, finalmente efetivar uma comprar e esperar ansiosament
Golpe Boa Noite Cinderela – Direitos da Vítima!
Boa noite Cinderela é a forma que é denominada uma droga que é ministrada com o intuito de retirar a consciência daquele que a ingere. Acredita-se que a droga f
Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia
A guarda compartilhada surgiu em 2014 e desde então vem causando muitas dúvidas para o cidadão como também para os operadores do direito que não entendem direit
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Por que as Companhias Cancelam seus voos? Quando programamos uma viagem, o mínimo que se espera é que as companhias aéreas cumpram o prometido, transportando-no